{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55374,"origem":"stj","sha256_origem":"07a1c1eceb7a2aba81203eb59b3b7937932c9a9e39e3122b6466fd00dc4a2447","registro_original":{"id_fonte":"000868358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1614694","numero_registro":"201903296442","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA DE\nPRÉVIO DEPÓSITO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. \"O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de\nrecurso meramente protelatório somente não constitui requisito de\nadmissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir,\nexclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt\nnos EAREsp 1.952.505/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023).\n2. Na espécie, os recorrentes não são beneficiários da justiça\ngratuita, tampouco estão a discutir apenas a penalidade nas razões\ndo especial, mas diversos outros temas.\n3. Decisão de inadmissibilidade do especial, na origem, que não\nmerece nenhum reparo.\n4. Agravo interno desprovido. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA PROTELATÓRIA - PRÉVIO RECOLHIMENTO - REQUISITO DE\nADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1952505>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp\n1783470>>-AL,\n         <<AgInt nos EAREsp 1864501>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758467>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1979411>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1955154>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36b0843fef6cafd4db2122ea88542ff4aefe76a300b2ca2baa6fb5cd36f45cba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}