{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55375,"origem":"stj","sha256_origem":"c7e1a00bf02be703d68df22cf5383c0b9e7e3632a21f3c408ffe446fcf22935b","registro_original":{"id_fonte":"000868359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890714","numero_registro":"202002088420","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nDESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE\nREGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE\nVÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"o registro civil de\nnascimento de filha realizado com a firme convicção de que existia\nvínculo biológico com o genitor, o que posteriormente não se\nconfirmou em exame de DNA, configura erro substancial apto a, em\ntese, modificar o registro de nascimento, desde que inexista\npaternidade socioafetiva, que prepondera sobre a paternidade\nregistral em atenção à adequada tutela dos direitos da personalidade\ndos filhos\" (REsp 1.698.716/GO, R elatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 13/9/2018).\n2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo\nfático-probatório dos autos, concluiu não ter sido construído\nvínculo socioafetivo entre pai e filho, uma vez que o pai registral\nfaleceu quando o filho registrado tinha apenas três anos de idade.\nAdemais, a inexistência do vínculo biológico somente constatada\npelos pais do pai registral (avós paternos) indicaria a existência\nde vício de consentimento. Nesse cenário, a alteração das conclusões\ndo v. acórdão de origem demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, em regra, inviável em se de de recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1604","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1609","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1610"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01604 ART:01609 ART:01610"],"jurisprudencia_citada":"(REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PATERNIDADE\nSOCIOAFETIVA - PREPONDERÂNCIA SOBRE A PATERNIDADE REGISTRAL)\n   STJ - <<REsp 1698716>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"454b6d97dbe40b3e768899c0d6eedc804213476bc269c4377e74d79144facc1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}