{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55376,"origem":"stj","sha256_origem":"33e3a53ee625d7ffcbd7a7d498e21e9a0113cf793e0e522763f7e28f0a5d0729","registro_original":{"id_fonte":"000868360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"16585","numero_registro":"202400022700","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. AÇÃO DE INTERDITO\nPROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESBULHO. REQUISITOS\nPREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO\nINTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO\nESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO\nPOR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na\nTutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das\nalegações.\n2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação\nde pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso\nespecial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo\nTribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015).\n3. Na espécie, é inviável a análise de eventual manifesta\nilegalidade, pois nem sequer foi esgotada a jurisdição do Tribunal\nEstadual, uma vez que estão pendentes de julgamento embargos de\ndeclaração opostos ao acórdão proferido na apelação. Não se trata,\nportanto, de recurso especial pendente de admissibilidade, pois o\nacórdão estadual ainda será integrado por outro que vier a julgar os\nembargos de declaração.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2449aa44d0ac6c1dbd571336e21abf872c93fb8aefbf5e20e770e88aedc45a6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}