{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55378,"origem":"stj","sha256_origem":"0847a672705bdb8180a4f7f8eb16351ca852db7604694c8422add9933884d02d","registro_original":{"id_fonte":"000868372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355941","numero_registro":"202301428504","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROC ESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA.\nPRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALIMENTOS. DATA DA CITAÇÃO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a recusa injustificada\nda parte de se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de\npaternidade, nos termos da Súmula 301/STJ\" (AgInt no AREsp n.\n2.268.162/PE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. De acordo com o posicionamento do STJ, \"em ação de investigação\nde paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial\ndestes é a data da citação, e não a da sentença que os concede.\nIncidência da Súmula 277/STJ\" (AgInt no REsp n. 1.651.067/RS,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020,\nDJe de 3/3/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n7. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da necessidade\ndo alimentando e da possibilidade do alimentante, demandaria\nincursão no campo fático-probatório, providência vedada em sede\nespecial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n8. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\n9 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e Maria\nIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000277","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS PROBATÓRIO - DISTRIBUIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1694758>>-MS\n(EXAME DE DNA - RECUSA INJUSTIFICADA - PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2268162>>-PE\n(INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS -\nTERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1651067>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"013d4802d5b67e347767c85ac603c9ca7de03a1b724dc9c721268b0b7a7cc3d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}