# Registro público: TJES — 00001732220238080001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ea44a838be48273904e780ca8bb22942b16bb78967fbedab0cf57695e5d45a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-13** — Recebimento (TPU 979)
> **2023-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-20** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-03-02** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-25T08:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-10T12:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-13T12:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-18T17:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-25T07:40:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-02T16:52:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-03-02T09:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2023-04-12T12:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-03T12:18:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-02T16:52:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-03T14:47:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-04-18T17:04:38.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2023-03-20T15:44:24.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2023-04-04T15:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-03T14:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-02T16:52:09.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2023-04-13T17:48:52.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-02 — Redistribuição; sorteio manual; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-02 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-18 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-03-20 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Lei Maria da Penha»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:28:27\.905182037Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230225072700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ea44a838be48273904e780ca8bb22942b16bb78967fbedab0cf57695e5d45a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001820420238080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703681/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJES — 00001681120238080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376275/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / 2ª VARA - PIUMA
- [TJPE — 00000285720268173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804696/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJES — 00001777920238080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689666/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJPE — 00000277920268172440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710209/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPE — 00000274220268172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650022/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [STJ — 00005125220253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786123/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAM — 00000143120268047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 0ea44a838be48273904e780ca8bb22942b16bb78967fbedab0cf57695e5d45a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 0ea44a838be48273904e780ca8bb22942b16bb78967fbedab0cf57695e5d45a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)