# Registro público: TJSP — 00553238820178260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29 CIVEL DE CENTRAL - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** efe23d2ad3713d66060c74f22cb796749eddab57e56e17346fb7d9f66e78d0e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-01 - **Último ato com data válida:** 2023-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-18** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-18** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-20** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Duplicata ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-01T18:20:36.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-10-20T10:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-15T14:15:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-01-22T11:59:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-01-29T12:38:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-08T17:57:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-23T15:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-06T14:59:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-03-07T12:52:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-08T12:33:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-21T15:52:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-10T15:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-11T12:56:06.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085) - 2018-05-14T12:10:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-15T11:54:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-30T15:36:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-25T11:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-25T15:48:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-07-26T11:52:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-07-27T12:11:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-06T18:31:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-06T18:35:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-08-06T18:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-09T18:51:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-08-12T12:04:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-08-13T12:08:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-15T18:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-15T18:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-16T11:47:21.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2019-09-17T11:48:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-09-18T12:05:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-27T16:17:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-30T17:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-10-31T18:20:36.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2019-11-01T12:17:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-11-04T11:39:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-27T15:12:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-27T16:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-11-27T17:51:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-11-28T13:12:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538541.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-10-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-01-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-31 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:58:24\.812678978Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-31T19:01:49\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: efe23d2ad3713d66060c74f22cb796749eddab57e56e17346fb7d9f66e78d0e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00384496720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 CIVEL DE CENTRAL / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAC — 06030174820188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819455/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJES — 00001844320178080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819057/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 CIVEL DE CENTRAL / 1ª VARA - BAIXO GUANDU - [TJRN — 00229673420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818862/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 CIVEL DE CENTRAL / 22ª VARA CÍVEL - [TJAC — 06026598320188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815979/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06027030520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815546/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00369848620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815035/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 CIVEL DE CENTRAL / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJCE — 00506089320218060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813454/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 CIVEL DE CENTRAL / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** efe23d2ad3713d66060c74f22cb796749eddab57e56e17346fb7d9f66e78d0e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)