# Registro público: TJAC — 00181190420148010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b867c4e5d7de84425d8d7ab7c23217011ba1f19d6cb69421858cb37431c0452

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-03
- **Último ato com data válida:** 2015-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-05** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-23** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-27T09:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-02T09:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-24T11:35:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-23T13:46:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-23T13:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-05T18:00:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-05T16:02:12.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-06-05T12:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-11-03T15:31:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-03T15:32:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2014-11-03T16:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-04T10:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-12-01T10:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-01-02T10:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-02T10:49:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-30T14:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2014-12-30T14:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-30T14:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-27T09:12:29.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b867c4e5d7de84425d8d7ab7c23217011ba1f19d6cb69421858cb37431c0452.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO CONSUMIDOR — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-03 — Audiência; conciliação; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-23 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-05 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:24:17\.067Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-11\-03T15:22:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b867c4e5d7de84425d8d7ab7c23217011ba1f19d6cb69421858cb37431c0452

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06054376020178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952070/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 00769167620178260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933098/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 06 CIVEL DE CENTRAL
- [STJ — 00005229820168210036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927529/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 06056417520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948187/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06062448020178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944974/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00265838520038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919903/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00356864920208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917032/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 39 CIVEL DE CENTRAL
- [TJRN — 00176578620018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544690/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00181190420148010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “DIREITO DO CONSUMIDOR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2015-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4b867c4e5d7de84425d8d7ab7c23217011ba1f19d6cb69421858cb37431c0452
- **SHA-256 do comentário:** dee356834d5123450e85e4e57763554b8add834021c5c360adf605f210e424a6