# Registro público: TJSP — 00202627620038260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CIVEL DE GUARULHOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f62d9a86b3da760b45d1d87d7ff52c0dac3c0edce55db20107b2863b326d2ef2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 462
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-10
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-26T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-05-12T16:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 462 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553879.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f62d9a86b3da760b45d1d87d7ff52c0dac3c0edce55db20107b2863b326d2ef2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 462 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/438`
- 2023-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/440`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/442`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/443`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/444`
- 2023-03-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/445`
- 2023-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/446`
- 2023-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/448`
- 2023-03-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/449`
- 2023-03-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/450`
- 2023-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/452`
- 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/454`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/455`
- 2023-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/457`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/460`
- 2023-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/461`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-04-26 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/445`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T19:56:23\.730880068Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-05\-20T11:14:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f62d9a86b3da760b45d1d87d7ff52c0dac3c0edce55db20107b2863b326d2ef2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00202627620038260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CIVEL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 462 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f62d9a86b3da760b45d1d87d7ff52c0dac3c0edce55db20107b2863b326d2ef2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f62d9a86b3da760b45d1d87d7ff52c0dac3c0edce55db20107b2863b326d2ef2
- **SHA-256 do comentário:** aedc06ee5642a99588acb54ea26925e61a86e1546b428693629d69187df1f9c5