{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55388,"origem":"stj","sha256_origem":"550e140584793b39c7ac167248d9d39199f12575ea3b118522a0ce079bde1ceb","registro_original":{"id_fonte":"000868382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106978","numero_registro":"202303585447","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIMENTO BANCÁRIO. COMPRA E VENDA\nCOM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1.\"No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de\nHipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de\ncláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última\nprestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na\nSegunda Seção do STJ\" (AgInt no REsp 1.947.266/PR, Relator Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de\n15/8/2022).\n2. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PACTO ADJETO DE HIPOTECA - PRESCRIÇÃO -\nTERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA PARCELA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1947266>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2238401>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1837718>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed0bd3dd75731621c7ec1bd2f9e3e00e520b1eb066b42ddc4f7da7b13df4948d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}