{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55390,"origem":"stj","sha256_origem":"efb03ae6217e746fde51d5c47f308cd4aecad041d2daea99ce14640f492c3150","registro_original":{"id_fonte":"000868384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101057","numero_registro":"202303595836","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE.\nINSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECUSA INJUSTIFICADA. ÍNDOLE ABUSIVA.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É entendimento desta Corte Superior que se deve \"assegurar a\ninclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do\nrecém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do\nconsumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, \"b\"\nda Lei nº 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e\n21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021)\", e que \"a opção de inscrição\ndo recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como\npara filho de seu dependente\" (REsp 2.049.636/SP, Relator Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe\nde 28/4/2023).\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - RECUSA INJUSTIFICADA\n- ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 2049636>>-SP, <<REsp 1269757>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad6b024b901d7ec84aef62e4e9dbfe083b8216b05763a351781afeab6002b35f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efb03ae6217e746fde51d5c47f308cd4aecad041d2daea99ce14640f492c3150","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}