# Registro público: TJSC — 00015325320178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcab59967bfb23869e762ffcb5050c25b7fe2929e38d3beb4c7b64e29c759203

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-15** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-08T14:07:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-09T15:32:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-08T14:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-24T13:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-24T13:27:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-24T13:25:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-09T18:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T17:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T17:54:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-15T13:08:20.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-05-07T16:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-07T16:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-06T15:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-05T15:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-27T17:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-13T15:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T10:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-04T14:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T14:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-03T17:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T17:21:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-19T16:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-09T17:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-08T18:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-06T13:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T13:14:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-05T17:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T17:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T16:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-08T13:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T13:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T17:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-22T15:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T18:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-05T14:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-05T14:23:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-19T15:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T15:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-19T18:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-25T15:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-15 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-30 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-24 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:04\.841000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170307170035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcab59967bfb23869e762ffcb5050c25b7fe2929e38d3beb4c7b64e29c759203

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00037098720178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00061040220078240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165625/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJSC — 00011263220178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA CIVEL
- [TRE-RO — 06004896420236220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL