{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55395,"origem":"stj","sha256_origem":"5e83cb94bdd0f32b23ace11d424cc8018792debe9160c96106287d8f3d367bdf","registro_original":{"id_fonte":"000868464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1392730","numero_registro":"201302178577","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE\nAUTOMOBILÍSTICO. RESULTADO MORTE. ARTS. 944 E 948, II, DO CÓDIGO\nCIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ADSTRIÇÃO AO\nPREJUÍZO SOFRIDO. COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO. PENSÃO VITALÍCIA DO\nESTADO. STATUS QUO ANTE PRESERVADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA.\n1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de\nforma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação\njudicial.\n2. A indenização prevista no art. 948, II, do Código Civil visa a\nressarcir o desfalque patrimonial decorrente de ato ilícito com\nresultado morte. Se o percebimento de pensão estatutária retoma o\nstatus quo ante, não há o que ser reparado a título de prestação de\nalimentos.\n3. Hipótese em que o recorrido foi apenado por sua conduta na esfera\npenal, com a pena mínima, porque reconhecida a culpa concorrente da\nvítima. Foi também condenado, nestes autos, ao pagamento de\nindenização por dano moral à recorrente, além da indenização a que\njá fora condenado em favor dos pais da vítima em ação de indenização\nanterior.\n4. Relevante, ainda, a circunstância de que autora, jovem\ncompanheira do falecido, viveu durante curtíssimo período com a\nvítima, e já recebe há mais de década a pensão estatutária\ndecorrente da morte de seu companheiro.\n5. Assim, tendo em vista a concorrência de culpas reconhecida tanto\nna instância penal como no acórdão recorrido, o que inegavelmente\nteria de ser considerado na fixação de qualquer pensão\nindenizatória, somado à circunstância de que parte da renda familiar\nseria consumida pelas necessidades do próprio falecido, a imposição\ndo pagamento de uma segunda pensão alimentícia, esta com caráter\nindenizatório, a cargo do réu, careceria de base fático-jurídica\n(real diminuição da renda familiar decorrente do óbito), ensejando\nenriquecimento sem causa da autora.\n6. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro\nRaul Araújo negando provimento ao recurso especial de SERAFINA DA\nSILVA CARNEIRO NETA, por fundamentos diversos, e o voto do Ministro\nJoão Otávio de Noronha, acompanhando a relatora, acrescentando os\nfundamento do Ministro Raul Araújo, e o voto da relatora\nincorporando os fundamentos do voto-vista do Ministro Raul Araújo, e\no voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o voto\ndivergente do Ministro Marco Buzzi, por maioria, negar provimento ao\nrecurso especial de SERAFINA DA SILVA CARNEIRO NETA, nos termos do\nvoto da relatora. Vencidos os Ministros Marco Buzzi e Antonio Carlos\nFerreira, que davam provimento ao recurso especial.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco\nBuzzi.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente)\n(voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par7","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;41","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art948","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STF:229"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00786 ART:00944 ART:00948 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00040 PAR:00007\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000229","LEG:FED EMC:000041 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL -\nPREJUÍZO EFETIVAMENTE OCORRIDO)\n STJ - <>-MG\n(PENSÃO INDENIZATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULATIVIDADE)\n STJ - <>-MT, <>-PR,\n <>-RJ, <>-RS,\n {{REsp 1731099}}-MG\n(ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS HIPOTÉTICOS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DO PENSIONAMENTO)\n STJ - <>-CE\n(CONSIDERAÇÕES - PENSÃO POR MORTE - INSS - DIREITO DE REGRESSO)\n STJ - <>-RS\n(VOTO VENCIDO - PENSÃO INDENIZATÓRIA - PENSÃO POR MORTE -\nCUMULATIVIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-CE,\n <>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"335a3e838b3a56623e410c1185a608a983e1340bc32fcc4ace5514d23a7063b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e83cb94bdd0f32b23ace11d424cc8018792debe9160c96106287d8f3d367bdf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}