{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55396,"origem":"stj","sha256_origem":"4bfd6ae599fe8353ec8747297d827f6a20fa67903d692bb2f57562727d93f25c","registro_original":{"id_fonte":"000868467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1637713","numero_registro":"201903823243","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIAL.\nDEVEDORES SOLIDÁRIOS. EFEITOS PERSONALÍSSIMOS. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, \"ao contrário\ndo que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da\nprescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não\nprejudicando os demais devedores solidários da relação jurídica\n(art. 71 do Decreto n. 57/663/66)\" (REsp 1.835.278/PR, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe\nde 15/10/2020).\n2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000167 ANO:1967\n        ART:00060"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO CAMBIAL - INTERRUPÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EFEITOS\nPERSONALÍSSIMOS)\n   STJ - <<REsp 1835278>>-PR, <<REsp 1183598>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 207746>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"26af969e671cf40836250529e4219547b29626dcabdff0f27ed6665e1432cc20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}