{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55398,"origem":"stj","sha256_origem":"ffbe898e2c4d7a2fa7c53b7cf51bdf660d004bab2496d631edf836e7f2e428c8","registro_original":{"id_fonte":"000868469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1458916","numero_registro":"201900562832","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489\nDO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. CONSÓRCIO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.\nCAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM\nCONTRATO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu,\nfundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o consórcio\nconstituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de\npersonalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui\npersonalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC\"\n(AgRg no AREsp 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe de 9/9/2015).\n3. Outrossim, \"havendo previsão contratual de responsabilidade\nsolidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes\nconsorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros\"\n(AgInt no REsp 1.942.821/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS,\nTerceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).\n4. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela capacidade\njudiciária do consórcio agravante, bem como atestou a existência de\ncláusula contratual de responsabilidade solidária. Incidência,\nportanto, da Súmula 83/STJ.\n5 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00278 PAR:00001 ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00265"],"jurisprudencia_citada":"(SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF\n(CONSÓRCIO - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 703654>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1760178>>-RS\n(CONSÓRCIO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1942821>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2127373>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1819fc4d9d65c1cf6e43678c6fd54d55370c948ff34e362c352bedad5e7e943c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}