{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55399,"origem":"stj","sha256_origem":"64e230147dfd78d4d9bd93ea885765c76494d865d43edf06090ea9e5d8c8156f","registro_original":{"id_fonte":"000868470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351661","numero_registro":"202301346138","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCOOPERATIVA DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\nno sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de\nDefesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e\ncooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às\ninstituições financeiras\" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em\n20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(COOPERATIVA - ATIVIDADE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1302248>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1172183>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e7fc304dd15a9b673a5ca4dcadc83e36fe51d6ba3a3ab9b99b141ca7d3afa88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64e230147dfd78d4d9bd93ea885765c76494d865d43edf06090ea9e5d8c8156f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}