{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55400,"origem":"stj","sha256_origem":"35fb21b19a24545d114fd74f8d2b0dddf6d684db8b483b54a6b80ace9509f4da","registro_original":{"id_fonte":"000868471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349190","numero_registro":"202301285411","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.\nFIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO\nIMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA FIXADA EM SEDE\nLIMINAR. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nCONFIGURADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADA DA AÇÃO QUE O\nMOTIVOU. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.\nIMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE RESTRITA À OBRIGAÇÕES DE FAZER.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal\nde origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n2.  A procedência do pedido principal é condição resolutiva para a\nsubsistência da multa cominatória fixada em antecipação de tutela\n(REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, CORTE ESPECIAL,\n17/09/2014).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4.  Não tem início o prazo prescricional para pretensão de devolução\nde valores em depósito judicial enquanto não ocorrer o trânsito em\njulgado do processo que o motivou,  estando,  no  caso  dos  autos,\nainda  em  tramitação. Precedentes.\n5.  'A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  dispõe  que,  nas\nobrigações  de  pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa\ndiária como forma de compelir a parte  devedora  ao  cumprimento  da\nprestação  que  lhe  foi  imposta. Precedentes.' (AgInt  no  AREsp\n1441336/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art297","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00297 PAR:ÚNICO ART:00520 ART:00537 PAR:00003\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00461 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROCEDÊNCIA\nDO PEDIDO PRINCIPAL)\n   STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743)\n(AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1945047>>-MG\n(PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO\n- TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADA DA AÇÃO QUE O MOTIVOU)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 681359>>-RS\n(OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1441336>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1332037>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e520772ea89239183bb08c8828f04759d8f64460c1e2fc9b272714b97b16d1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}