# Registro público: TJSP — 00064715919988260533

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30bb144ef4852bc75d7fa6c3187ae9bf925bbd8ea7ea24b320587d6502d7fde9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-11-26
- **Último ato com data válida:** 2020-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-18T08:34:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-18T08:34:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-19T09:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-19T09:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-03-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-03-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554035.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30bb144ef4852bc75d7fa6c3187ae9bf925bbd8ea7ea24b320587d6502d7fde9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2017-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2017-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2017-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2017-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2018-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2018-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2018-12-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2019-04-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2019-04-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2019-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2019-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2019-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2019-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2019-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2019-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2020-01-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/214`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T13:00:31\.830939963Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19981118150815
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30bb144ef4852bc75d7fa6c3187ae9bf925bbd8ea7ea24b320587d6502d7fde9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00006791719828260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558143/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / 02 CIVEL DE BAURU
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00062382319968260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557657/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / 01 CIVEL DE AMERICANA
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
- **SHA-256 do registro documental:** 30bb144ef4852bc75d7fa6c3187ae9bf925bbd8ea7ea24b320587d6502d7fde9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064715919988260533 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 215 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30bb144ef4852bc75d7fa6c3187ae9bf925bbd8ea7ea24b320587d6502d7fde9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 30bb144ef4852bc75d7fa6c3187ae9bf925bbd8ea7ea24b320587d6502d7fde9
- **SHA-256 do comentário:** 97ac4967b970dd43f5d1e10f451bd1d3865f4c8a650f9655aac0d52c68fc13cb