{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55404,"origem":"stj","sha256_origem":"1dc9563e758a18d1ce620cec442764a2d477ba38fdc049929960bf89e5b46e4d","registro_original":{"id_fonte":"000868475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338512","numero_registro":"202301126999","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CUMPRIDO. DIFERIMENTO\nDO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1.  Na hipótese dos autos, o executado, devedor de alimentos,\ncelebrou acordo para evitar a prisão e, posteriormente, descumpriu o\nacordado.\n2. A simples homologação de acordo judicial de parcelamento de\ndívida alimentícia em execução, sem qualquer alteração do valor\ndeste ou renúncia por parte do exeqüente, não impede o\nprosseguimento do feito executivo com decreto da prisão civil do\ndevedor. Hipótese em que a ação de execução não foi extinta. (HC n.\n71.527/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira\nTurma, julgado em 10/4/2007, DJ de 28/5/2007, p. 320.).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO -\nPARCELAMENTO DE DÍVIDA)\n   STJ - <<HC 71527>>-SP, <<HC 729365>>-PR,\n         <<AgInt no HC 515432>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e5c8805b7db2e0b1d17f64684759ed4c13df36c9aa035f9518a733965a5612f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}