# Registro público: TRT7 — 00000314120215070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c118cac9b1ac07c18cf600749190387b2b69acd74f409c07be942c7ae894c643

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-07-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-07-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-07-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Pedido de Demissão | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-14T23:24:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-15T07:35:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-01-15T07:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-15T07:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-16T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-16T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-24T14:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-24T15:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-25T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-30T13:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-03T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-04T21:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-05T20:07:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-07-05T20:07:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-06-24T15:33:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-05T20:07:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-02-05T01:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-05T01:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-05T01:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-05T01:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-05T01:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-05T01:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-09T10:51:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-09T10:51:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13965)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c118cac9b1ac07c18cf600749190387b2b69acd74f409c07be942c7ae894c643.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pedido de Demissão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-15 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-05 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-05 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-07-05 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:19:17\.746807289Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-14T23:24:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c118cac9b1ac07c18cf600749190387b2b69acd74f409c07be942c7ae894c643

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001098420235140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13965, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT23 — 00000694620265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13965, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT22 — 00005027620265220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TRT23 — 00001928820195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT11 — 00000359320255110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1725120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT24 — 00242851720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13965
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT8 — 00001171720235080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13965
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT24 — 00242861820225240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13965, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** c118cac9b1ac07c18cf600749190387b2b69acd74f409c07be942c7ae894c643
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000314120215070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Pedido de Demissão | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c118cac9b1ac07c18cf600749190387b2b69acd74f409c07be942c7ae894c643.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c118cac9b1ac07c18cf600749190387b2b69acd74f409c07be942c7ae894c643
- **SHA-256 do comentário:** 1e181e147aa4b055e9408a96bc8e45882d8df85b988dd92a5910f42c9d77cc95