# Registro público: TJPA — 00003775820068140013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53ced000af94c348f1093d60f12dae684d045931c9373b82a48239e076bf4d63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-16
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2006-08-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade assistida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-16T14:22:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6472", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}}
- 2006-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6472", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}}
- 2006-09-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6472", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}}
- 2020-05-21T16:19:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6472", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}}
- 2020-05-21T16:36:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6472", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}}
- 2020-05-21T16:36:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6472", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11389](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11389)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53ced000af94c348f1093d60f12dae684d045931c9373b82a48239e076bf4d63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade assistida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:37:29\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060816142243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53ced000af94c348f1093d60f12dae684d045931c9373b82a48239e076bf4d63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000821720188140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802634/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPA — 00003421620188140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157660/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / VARA ÚNICA DE URUARÁ
- [TJPE — 00000355820228172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895982/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPA — 00003242820128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ
- [TJPE — 00000351620218173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798171/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPE — 00000351920188170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796927/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPI — 00002281220128180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785825/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11389
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJPB — 00007576020198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607581/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / 2ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003775820068140013 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Liberdade assistida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 53ced000af94c348f1093d60f12dae684d045931c9373b82a48239e076bf4d63
- **SHA-256 do comentário:** a5f771815aa2b38d6c4d31e80ed34de46c8578191b1b827ec7d25108494cff40