# Registro público: TRT24 — 00242573920235240051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541277/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541277.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 553a2325598e0f1c632dd8abc8b32c48336dbf048cd5ac34308d09cfe8ab2a67 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-18 - **Último ato com data válida:** 2023-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-07-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-22** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2023-06-22** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2023-06-22** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2023-06-22** — de Conciliação (TPU 12740) > **2023-06-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Adicional de Transferência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-18T10:33:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-26T10:38:49.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-04-26T14:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-26T15:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-04-27T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-27T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-05T11:35:01.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-05-08T13:37:36.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2023-05-08T13:37:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-05-11T14:09:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-11T14:12:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-21T10:45:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-06-22T10:50:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-06-22T10:50:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-06-22T11:54:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-18T11:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-04-26T16:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-06-22T10:50:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-06-22T11:54:18.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2023-06-22T11:54:25.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2023-07-18T11:46:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-07-18T11:46:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-19T10:02:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-07-19T10:51:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-26 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-08 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-21 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-22 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:27:44\.138023980Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230418103338 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 553a2325598e0f1c632dd8abc8b32c48336dbf048cd5ac34308d09cfe8ab2a67 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00004614220105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2781450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00001051220135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00012169820125040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13710 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT14 — 00002690320245140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13710 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC - [TRT2 — 00006154220155020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13710 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00006033920105020391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13710 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / Vara do Trabalho de Poá - [TRT13 — 00003028520225130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13710 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00003033620235130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13710 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf - **SHA-256 do registro documental:** 553a2325598e0f1c632dd8abc8b32c48336dbf048cd5ac34308d09cfe8ab2a67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)