{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55413,"origem":"stj","sha256_origem":"9bf767f883ea50008a7800d8f9547bd36a56f1e71b9e897940c77e6597dd2b1d","registro_original":{"id_fonte":"000868484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303015","numero_registro":"202300406190","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VAGA DE\nGARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA REAL NÃO CORRESPONDE À ÁREA\nADQUIRIDA. AÇÃO QUANTI MINORIS. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART.\n501 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da\ndiferença de metragem entre a área real do bem e a constante do\ncontrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00501","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VAGA DE GARAGEM - DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM REAL E A METRAGEM\nCONTRATADA - ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL DE UM\nANO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2333006>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2302791>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1890643>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1846720>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dfe2bbae1fa66a1c4d05febe10f8d9711a61b558e9ba56e26494ad755d0e9950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}