# Registro público: TJAP — 00042411920248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541363.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93897481a4c76daa8d7f6c13e903cb884618f0e5b2412aeee6a85ca5d5a8ec68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-15** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-10** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2024-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-07** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2024-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-07T08:19:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-07T08:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-07T19:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-15T14:44:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-20T19:33:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-07T08:19:03.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-07T19:57:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-10T15:36:50.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-13T15:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-15T14:45:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-22T13:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-22T13:17:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93897481a4c76daa8d7f6c13e903cb884618f0e5b2412aeee6a85ca5d5a8ec68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-07 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-10 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-15 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T20:58:31\.796000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240307081903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93897481a4c76daa8d7f6c13e903cb884618f0e5b2412aeee6a85ca5d5a8ec68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00013588320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415131/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TRF2 — 50045521020214025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949882/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF1 — 00002862820154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896101/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 01ª Uberaba
- [TJRR — 08015641320268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194052/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJMT — 00003445620118110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180258/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJRN — 00016459020128200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423671/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª VARA
- [TJCE — 30004279320248060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940137/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TRF2 — 00059874220094025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936577/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042411920248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 93897481a4c76daa8d7f6c13e903cb884618f0e5b2412aeee6a85ca5d5a8ec68
- **SHA-256 do comentário:** 043fc0f6e2709e56088ed530b82752916fd7e1b26a42b08c525ff1188879551f