# Registro público: TRF3 — 00023727420124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554139/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554139.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b627d67cabac5b6643badb6a9c92b469b46d7dc8efb21b01a9e16697f67a93f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-01-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-15T11:15:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-05-15T18:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-19T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-15T13:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-16T10:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-01-28T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-06T18:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-03T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-18T16:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-13T17:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-05T11:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-10T16:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-12-04T14:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-15T18:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-23T15:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-25T17:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-16T18:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-19T14:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-08T15:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-21T15:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-21T15:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-21T16:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-22T16:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-14T18:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-29T15:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-03T13:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-12T18:41:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-06-17T09:57:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-07-13T11:35:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-09-06T14:21:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554139.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004313920144036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF3 — 12006560719954036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645313/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00002072720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF3 — 00049723920104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645016/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00090432620064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644916/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF5 — 00049144319984058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552138/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior
- [TRF5 — 00026935320154050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278226/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior
- [TRF1 — 00002432320074013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador