{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55414,"origem":"stj","sha256_origem":"b73119f6d9f949b0811ea9fafd043199d1431694fabd50af0ebc4553d19364d2","registro_original":{"id_fonte":"000868485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441686","numero_registro":"202302720867","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão\nque, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa\nde seguimento de recurso especial anterior ao fundamento de\nencontrar-se o entendimento da Corte de origem em harmonia com a\norientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo.\nPrecedentes.\n2. Portanto, o recurso especial será analisado somente no tocante ao\nenquadramento da decisão primeva no inciso II do art. 1.015 do CPC.\n2.1. A simples referência a dispositivos legais, desacompanhada da\nnecessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal,\nnão é suficiente para o conhecimento do recurso especial, atraindo\na aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.\n2.2. Relativamente ao deferimento da produção de prova, a\njurisprudência desta Casa é no sentido de que a decisão que defere a\nprodução de prova não se refere ao mérito do processo (inciso II do\nart. 1.015 do CPC/15), o que afasta o cabimento do agravo de\ninstrumento. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 INC:00002 ART:01030 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nRECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1981108>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nRECURSO REPETITIVO - AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nINTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2180532>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1829782>>-RJ\n(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1353615>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1137472>>-SP\n(DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1914269>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1756569>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1411485>>-SP, <<AgInt no AREsp 229909>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6375762e181e59d3ecec49541cc1910e6d6d5af331c53c98ff8ee5ea0a8dea15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}