# Registro público: TRT19 — 00002212820155190058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a474b5d7e9ca7796c55c9347ce7f97a3e1cf4d422bf0da95a10924c48f38cf19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-02
- **Último ato com data válida:** 2015-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-29** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2015-04-29** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2015-04-29** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-03-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-03-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-02** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-03-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Art. 475-J do CPC | Contratuais | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Atos Discriminatórios | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-02T12:11:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47218", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA"}}
- 2015-03-02T12:12:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47218", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA"}}
- 2015-03-04T07:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47218", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA"}}
- 2015-03-18T14:26:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47218", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA"}}
- 2015-03-18T16:58:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47218", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA"}}
- 2015-04-29T12:09:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47218", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA"}}
- 2015-04-29T12:09:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47218", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA"}}
- 2015-04-29T12:09:58.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47218", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA"}}
- 2015-04-29T14:15:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47218", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a474b5d7e9ca7796c55c9347ce7f97a3e1cf4d422bf0da95a10924c48f38cf19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-02 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-18 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-29 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-29 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-29 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T15:23:50\.304000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150302121156
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a474b5d7e9ca7796c55c9347ce7f97a3e1cf4d422bf0da95a10924c48f38cf19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00002200920165190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5517707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787, 14020, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT7 — 00000613920175070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13385, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00005794120135020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00000645520155190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787, 14020, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT19 — 00000289520155190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT6 — 00000775120185060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 02A VARA
- [TRT13 — 00001415120165130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000318420165050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002212820155190058 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Art. 475-J do CPC | Contratuais | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Atos Discriminatórios | Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a474b5d7e9ca7796c55c9347ce7f97a3e1cf4d422bf0da95a10924c48f38cf19.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a474b5d7e9ca7796c55c9347ce7f97a3e1cf4d422bf0da95a10924c48f38cf19
- **SHA-256 do comentário:** 0e5048ed2986f98c427a3df24a5dcedd48357abaa030cf46468d835ac0537b47