# Registro público: TST — 00010949220115050014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554178/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73a7b3d18aaea067480d0d99db252ff5683935adf705d70d319cc7a65d909d49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-27
- **Último ato com data válida:** 2017-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-03-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizaçao por Dano Moral | Despedida / Dispensa Imotivada | Plano de Saúde | Prescrição e Decadência | Indenização por Dano Material | Juros | Indenizaçao por Dano Moral | Indenizaçao por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-04T18:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2016-03-07T12:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2016-07-12T16:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-08-24T16:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-12-13T14:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-11-10T09:57:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-04T17:53:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-31T15:43:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-06-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-05T11:19:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-21T19:34:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-07T17:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-02T16:45:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-13T19:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-01T17:15:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-02T18:51:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-03T19:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-15T16:32:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-23T12:52:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-15T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-03-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-10-27T20:38:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-01-12T15:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T18:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T10:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-08T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-23T12:52:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-12-06T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-06-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 1904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1904)
- [Outros processos do assunto TPU 2364](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2364)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00010949220115050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1057186/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 1904, 2364, 5632, 8808
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TJRO — 70043653220188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681317/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 1855, 1904, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT4 — 00003227320105040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2364, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TST — 01799000920095020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190984/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2364, 5632, 8808
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 01799000920095020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785648/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2364, 5632, 8808
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TRT4 — 00002500720135040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 1904
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00001309120105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2364
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TJRO — 00662205820098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA CIVEL