# Registro público: TRT12 — 00001011720175120023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0eb66e6a7c53fa70805a94f49f3b11c728772ae9930e8556323f754822714c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 313
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-03
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-22** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Judicial | Plano de Incentivo | Gratificação | Intervalo Intrajornada | isonomia/Diferença Salarial | Correção Monetária | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Divisor | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Ajuda Combustível | Ajuda Quilometragem | Cesta Básica | Décimo Terceiro Salário | Restituição/Indenização de Despesas | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Risco | Gratificação por Tempo de Serviço | Outras Gratificações | Licença Prêmio | Aposentadoria | Plano de demissão Voluntária/Incentivada | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-03T11:13:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-03T11:13:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-02-03T13:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-25T19:25:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-05-02T15:30:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-11T15:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-14T01:19:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-14T01:19:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-15T11:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-16T01:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-16T01:22:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-23T01:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-23T01:12:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-07T14:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-09T01:17:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-09T01:17:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-22T00:07:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-22T13:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2017-06-22T13:53:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2017-06-25T00:13:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2017-06-25T00:13:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-28T00:07:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-28T00:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-16T16:04:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-08-16T16:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-18T00:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2017-08-18T00:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-22T00:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2017-08-22T00:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-02-07T16:42:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-02-08T13:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-02-08T13:04:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-02-16T18:26:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-02-19T08:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-04-10T17:26:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-04-12T01:34:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-04-12T01:34:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-04-16T17:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-04-18T01:44:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2018-04-18T01:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 313 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13211](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13211)
- [Outros processos do assunto TPU 13636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13636)
- [Outros processos do assunto TPU 13686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13686)
- [Outros processos do assunto TPU 13687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13687)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13835](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13835)
- [Outros processos do assunto TPU 13836](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13836)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13879)
- [Outros processos do assunto TPU 13911](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13911)
- [Outros processos do assunto TPU 13914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13914)
- [Outros processos do assunto TPU 13925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13925)
- [Outros processos do assunto TPU 13952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13952)
- [Outros processos do assunto TPU 13964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13964)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0eb66e6a7c53fa70805a94f49f3b11c728772ae9930e8556323f754822714c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 313 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Plano de Incentivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Gratificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2023-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-02-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2025-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2025-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2025-06-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2025-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2025-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2025-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2025-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2025-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2025-07-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2025-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2025-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/312`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-04-22 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/280`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-28 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-02-03 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/302`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T10:11:31\.999000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170203111335
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0eb66e6a7c53fa70805a94f49f3b11c728772ae9930e8556323f754822714c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00013067420105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13636, 13952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00002143620155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13211, 13636
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000905020175060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13636, 13952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / PETROLINA - 02A VARA
- [TRT2 — 00003554520145020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13636, 13952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006529520145020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13211, 13636
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT4 — 00001394720115040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1059555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13636, 13836
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT4 — 00012778320125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13636, 13925
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT10 — 00000348520165100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13636, 13925
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001011720175120023 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Judicial | Plano de Incentivo | Gratificação | Intervalo Intrajornada | isonomia/Diferença Salarial | Correção Monetária | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Divisor | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Ajuda Combustível | Ajuda Quilometragem | Cesta Básica | Décimo Terceiro Salário | Restituição/Indenização de Despesas | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Risco | Gratificação por Tempo de Serviço | Outras Gratificações | Licença Prêmio | Aposentadoria | Plano de demissão Voluntária/Incentivada | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 313 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0eb66e6a7c53fa70805a94f49f3b11c728772ae9930e8556323f754822714c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0eb66e6a7c53fa70805a94f49f3b11c728772ae9930e8556323f754822714c1
- **SHA-256 do comentário:** aae0bd1c65197962663d5ef7e85c4b0fbbf30bf81d4932bad78d44b1101d9564