{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55419,"origem":"stj","sha256_origem":"fe7898b6786770f8933b7d0c40cd9e07b5cfdca466fcf35aa66ecd3650432752","registro_original":{"id_fonte":"000868490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488485","numero_registro":"201303169738","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.\nVÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nSEGURADORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a\nseguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação\nrelativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do\nSistema Financeiro de Habitação.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a\nconcluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos\nindicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade\nda seguradora com relação aos riscos que resultem de atos\npraticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e\nesperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do\nimóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o\nprédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-05-25;12409"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012409 ANO:2011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2227951>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 508646>>-SC\n   STF - [[RE 827996]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)\n(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - EXCLUSÃO\nDE COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2128141>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2017097>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f77d43b3c5f2192d961319ec1efb043d396760fcf37dbfa1dc3ee6397887d998","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}