{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55422,"origem":"stj","sha256_origem":"b0f687ce03585205aa7d7e7a28e6afc623454ad023d5f2f665e193363c5d74d2","registro_original":{"id_fonte":"000868493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469552","numero_registro":"202303561402","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DO ENXERTO CONTRA O\nHOSPEDEIRO (DECH). MEDICAMENTO. RUXOLITINIBE. REGISTRO NA ANVISA.\nNEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONSONÂNCIA\nCOM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPRO VIDO.\n1. \"Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora\ndo plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado\nna ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de\nfármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental,\nespecialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à\nconservação da vida e saúde do beneficiário\" (AgInt no REsp\n2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em\n17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n2. \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No\nentanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da\noperadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou\nemergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há\nconfiguração de danos morais indenizáveis\" (AgInt no REsp\n1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n03/03/2020, DJe de 25/03/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par12","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00012 PAR:00013\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA - MEDICAMENTO - REGISTRO NA\nANVISA - OFF-LABEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1943693>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2016007>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2025038>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2324420>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1838679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6cc13f8821cf9f66d94932b495382ef3817bf11bf50c21e32f5121127e565fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}