# Registro público: STJ — 00004804720253000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - **Classe:** Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542211/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542211.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d05dcd24ecd5bba325381a69328428af487fa623b6d13fb9c3a4108308398393 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06 - **Último ato com data válida:** 2025-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-25** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-20** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-03-20** — Petição (TPU 85) > **2025-03-19** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-17** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) > **2025-03-17** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-01-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-01-24** — Recebimento (TPU 132) > **2025-01-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão Preventiva | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-06T15:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-01-06T15:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-07T13:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-01-21T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-24T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2025-01-24T18:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-20T18:06:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-06T19:20:01.000Z — Liminar (TPU 792) - 2025-01-08T00:31:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-24T18:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-17T10:40:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-03-17T10:40:00.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - 2025-03-19T00:46:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-25T17:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-01-06T11:07:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-01-06T19:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-01-07T01:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-21T19:07:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-01-24T17:49:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-03-17T10:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-18T01:44:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-20T17:44:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-03-25T17:23:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355) - [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-01-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-17 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-01-06 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-25 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:12:05\.744891411Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d05dcd24ecd5bba325381a69328428af487fa623b6d13fb9c3a4108308398393 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004843120183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587046/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJES — 00001757120208080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580447/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY - [TJMG — 05032394920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804146/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00002391020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202129/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJMG — 00006914520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166825/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00004770520193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545928/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI - [TJES — 00001770420178080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600302/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO - [TJMG — 01063065520188130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599917/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** d05dcd24ecd5bba325381a69328428af487fa623b6d13fb9c3a4108308398393 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6 - **SHA-256 do registro documental:** d05dcd24ecd5bba325381a69328428af487fa623b6d13fb9c3a4108308398393 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)