# Registro público: TRE-RJ — 06000963720216190116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcf17bb133db11dc89c2f33b648d6eaa0f8aa29a7a171066671e9d3a6e6e4b63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 185
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-16** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2024-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-10T18:52:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-08-18T14:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-02T18:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-10-05T15:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-10-21T13:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-10-29T14:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-11-23T13:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-12-01T16:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-02-16T12:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-03-09T13:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-03-15T15:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-04-22T12:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-04-28T15:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-05-11T14:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-05-12T15:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-05-18T10:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-05-25T14:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-06-28T11:53:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-06-28T11:55:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-07-01T12:04:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-07-06T11:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2022-07-06T12:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2024-07-10T17:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2024-07-12T15:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2024-07-22T16:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2024-08-06T15:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-08-10T19:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-08-10T19:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-08-16T21:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-02T16:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-02T17:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-02T18:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-09T18:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-09T18:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-09T18:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-13T18:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-24T19:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRF3", "valor": 304}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-27T18:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-09-27T18:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2021-10-04T10:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15111", "nome": "116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542345.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcf17bb133db11dc89c2f33b648d6eaa0f8aa29a7a171066671e9d3a6e6e4b63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 185 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-31 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-06-28 — Audiência; Juiz(a); designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-28 — Audiência; Juiz(a); redesignada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-01 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-07-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2024-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-05 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-14 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/184`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-08 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-11 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:14:50\.404000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210810185227
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcf17bb133db11dc89c2f33b648d6eaa0f8aa29a7a171066671e9d3a6e6e4b63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000488020226190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613685/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000972220216190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621493/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
- [TRE-GO — 06000683720236090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248032/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-PR — 06000561020216160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234140/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 61 ª zona eleitoral-Arapongas
- [TRE-ES — 06005635620206080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524546/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000849620216170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635036/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000073020256260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849141/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR
- [TRE-CE — 06000049820206060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943611/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000963720216190116 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 185 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcf17bb133db11dc89c2f33b648d6eaa0f8aa29a7a171066671e9d3a6e6e4b63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dcf17bb133db11dc89c2f33b648d6eaa0f8aa29a7a171066671e9d3a6e6e4b63
- **SHA-256 do comentário:** b46471a181e7948e88f86330507067cfcf6153f0c90b8cad8d5bd4634b428074