# Registro público: TJSP — 00473920520108260577

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- **Classe:** Exceção de Suspeição Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542395/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542395.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 032e1bc99c644a558c412c4990bdc1868382bf5466dffb575fb27fc96fe2c328

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2013-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-12-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T11:40:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-02-10T14:13:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-13T10:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-15T14:52:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2023-06-07T14:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T15:18:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2023-06-07T15:20:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/032e1bc99c644a558c412c4990bdc1868382bf5466dffb575fb27fc96fe2c328.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:16:59\.305420074Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-09\-10T14:15:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 032e1bc99c644a558c412c4990bdc1868382bf5466dffb575fb27fc96fe2c328

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00474111120108260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536125/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Suspeição Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 04 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJSP — 00045530820228260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290538/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 06 CIVEL DE BAURU
- [TJRR — 08047876120218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312517/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 6ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00077092420198260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254234/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 03 CIVEL DE BARRETOS
- [STJ — 00005661520148260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 07832641620048130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50110286120214025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293540/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 07552972020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281939/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 86 da Lei 8.213/1991 prevê o auxílio-acidente para o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, aqui a pessoa continua apta a trabalhar, ainda que com limitações.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o benefício é devido

- **Âncoras documentais:** acidente, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 21a7138a91d407ae27cb6a25bbc393f7b26e53b9deeefa6b967e023ec4a40a3b
- **SHA-256 do registro documental:** 032e1bc99c644a558c412c4990bdc1868382bf5466dffb575fb27fc96fe2c328
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-acidente%2F)

### [REsp 2.111.793 do STJ: exceção de suspeição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111793/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Exceção de suspeição proposta contra juiz da 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, no contexto de execução envolvendo imóvel arrematado pelo Banco Sistema S.A., com alegação de favorecimento da instituição financeira e requerimento de nulidade de atos processuais. 2. O juiz se autodeclarou suspeito por motivo de foro íntimo, após arguida a exceção, gerando discussões sobre efeitos retroativos dessa declaração. O TJMT inicialmente considerou a exceção prejudicada, mas o STJ anulou esse julgamento, determinando o enfrentamento do mérito da suspeição. 3. No novo julgamento, o TJMT rejeitou a exceção por unanimidade, considerando infundadas as alegações. Embargos de declaração foram também rejeitados por maioria. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber há parcialidade do magistrado e se há necessidade de demonstração concreta de interesse no julgamento em favor de uma das partes. III. Razões de decidir 5. A alegação de parcialidade do magistrado deve ser acompanhada de provas suficientes e incontestáveis, sendo insuficiente a construção de raciocínio hipotético acerca da parcialidade. 6. O reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça estadual sobre a ausência de interesse do magistrado no julgamento em favor de qualquer das partes é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há como o Tribunal de origem especificar os atos que devem ser considerados anulados, pois a exceção de suspeição foi rejeitada. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146, 489, 1.022 e 903.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 928.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915408, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.111.793, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** excecao, suspeicao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d284fee6cf257895165ff5003def0523f6c241ad15027b840e70dceb11f7811d
- **SHA-256 do registro documental:** 032e1bc99c644a558c412c4990bdc1868382bf5466dffb575fb27fc96fe2c328
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2111793%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00473920520108260577 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Suspeição Infância e Juventude” e “Auxílio-Acidente (Art. 86)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE SAO JOSE DOS CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/032e1bc99c644a558c412c4990bdc1868382bf5466dffb575fb27fc96fe2c328.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 032e1bc99c644a558c412c4990bdc1868382bf5466dffb575fb27fc96fe2c328
- **SHA-256 do comentário:** 83c88ee6992dd983efd7cd53045e1bd62823fde89509de2bc6dc2a747a0eb31e