{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55425,"origem":"stj","sha256_origem":"c81f01a15128962e2c8be2de8f098c34385d9498cfdea29765539a4fabdabd09","registro_original":{"id_fonte":"000868496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443119","numero_registro":"202303089056","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DO\nAUTOR DE PROVER MEIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\nPRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM\nNOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[n]os casos em que não\ndemonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação\nrealizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura\nda ação executiva, interrompendo a prescrição\" (AgInt no REsp\n1.966.934/AC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma,\njulgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023).\n2. Na espécie, não se verificou omissão do demandante em prover os\nmeios para a citação do réu, na forma do art. 240, § 2º, do\nCPC/2015, tendo em vista que, tão logo informado da insuficiência\ndas respectivas custas inicialmente recolhidas, promoveu a\ncomplementação necessária no prazo conferido pelo juízo.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1220895>>-SP\n(CITAÇÃO DO RÉU - DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE - INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1966934>>-AC, <<AgInt na AR 4405>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"782b7d6feb74da8c2fb8fd6d4292affbaa112734c142bcd567209210a9a9b238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}