# Registro público: STJ — 00000234420178180172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554253/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f957fa0f6cb4be2e36d4a092af3f9924dd1bcf7db0f9f218c09db717384bd07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-08
- **Último ato com data válida:** 2023-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-10-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-28T11:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-28T11:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-07T10:10:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-11T17:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-25T15:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-09-25T15:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-25T15:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-27T10:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-09-27T17:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-27T17:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-29T16:30:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-09-29T16:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T16:37:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-02T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-10-02T18:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-17T14:59:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-10-23T17:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-08T09:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-11T05:06:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-19T17:23:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-19T17:23:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-25T15:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-09-27T17:42:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-02T18:20:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-19T17:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T05:09:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-14T09:39:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-07T10:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-08T18:39:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-11T17:13:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-25T13:07:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-27T08:08:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-10-02T17:55:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-20T08:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-20T18:49:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-23T17:08:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005894720188150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de São Bento
- [STJ — 00003855820228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685728/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3614
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- [TJPB — 00005911720188150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de São Bento
- [STJ — 00003857820118260416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684361/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-MG — 06000092720256130272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681851/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 009º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IX
- [TJRN — 00056645120128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª VARA
- [TJPB — 00005877720188150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de São Bento
- [STJ — 00003835320174058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Superior Tribunal de Justiça