{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55428,"origem":"stj","sha256_origem":"bf6ae3908342f5ba97c27a90a02ebf08b62abd67fdb5d3adc39df807f0a7968b","registro_original":{"id_fonte":"000868499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2431917","numero_registro":"202302832111","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR\nCONTAS. SEGUNDA FASE.  APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL.\nPOSSIBILIDADE. ANÁLISE SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e\nsucessivas, sendo que, na primeira, discute-se sobre o dever de\nprestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na\nsegunda fase elas serão julgadas e apreciadas, se apresentadas.\nPrecedentes.\n2. De acordo com a orientação firmada no Superior Tribunal de\nJustiça, \"na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas\nao arbítrio do juiz que poderá determinar, se necessário, a\nrealização  do exame pericial contábil\" (AgInt no AgInt no AREsp\n1.629.196/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 10/12/2020, DJe de 15/12/2020).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DUAS FASES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1230091>>-RS\n(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS -\nPERÍCIA CONTÁBIL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1629196>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2193083>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1227198>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2063542>>-SC, <<REsp 1943830>>-GO\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - ARBÍTRIO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2346101>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2076227>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9aed72aa02b4600ec95ea054242ba73d6e32087bdebfaec148f415568c616509","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}