{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55429,"origem":"stj","sha256_origem":"27a0b23f39d8004969f0c9e7f3403dd6f1c2bb710ea63b73196a461ae08e4a85","registro_original":{"id_fonte":"000868500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407051","numero_registro":"202302295628","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOME\nCARE. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que \"a taxatividade\ndo Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela\nSegunda Seção ao examinar o EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o\nentendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a\ncláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care)\ncomo alternativa à internação hospitalar, por não configurar\nprocedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos\"\n(AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023).\n2. A Corte de origem entendeu que, diante das circunstâncias do caso\nconcreto, a injusta negativa do plano de saúde gerou\nresponsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais, em\nrazão do abalo sofrido pela parte contrária. Incidência da Súmula 83\ndo STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CLÁUSULA CONTRATUAL - VEDAÇÃO -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1923468>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1992610>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2239136>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2007684>>-MS\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR -\nDANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2285763>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2041740>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1901214>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0ce26ae9097e030593b49e4f24b9894caba8b9cd9b7f54e083aa0cab5a11586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}