# Registro público: TST — 00100672720145010019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a46956c7c376692fba5fef24144277b408b1b81d14822c08e49d3bebe035046

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-04
- **Último ato com data válida:** 2018-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-31** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-04** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Benefício de Ordem | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Penhora Online / BACEN JUD | Sócio/Acionista

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-04T16:46:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-08T15:39:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-17T10:53:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-10-17T11:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-10-26T15:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-11-20T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-10-31T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-11-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-12-18T10:45:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-10-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-09-04T11:15:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-12-18T10:45:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)
- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)
- [Outros processos do assunto TPU 13250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13250)
- [Outros processos do assunto TPU 14037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a46956c7c376692fba5fef24144277b408b1b81d14822c08e49d3bebe035046.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Penhora Online / BACEN JUD — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sócio/Acionista — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-18 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:19:49\.217000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180904111504
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a46956c7c376692fba5fef24144277b408b1b81d14822c08e49d3bebe035046

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005806320125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683, 13250, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005745920115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5493988/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10683, 13250, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
- [TRT2 — 00005737420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10683, 13250, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
- [TRT4 — 00002781620115040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13250, 14037
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00104178220135110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600056/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00027922420115020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456597/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07917825420168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304470/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00100672720145010019 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Benefício de Ordem | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Penhora Online / BACEN JUD | Sócio/Acionista”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a46956c7c376692fba5fef24144277b408b1b81d14822c08e49d3bebe035046.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a46956c7c376692fba5fef24144277b408b1b81d14822c08e49d3bebe035046
- **SHA-256 do comentário:** ba8339e505effb98bf3b8dcb7084e81919995c6b384090331b747d097059ee31