# Registro público: TRT24 — 00242567320225240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5b3427214bb76438c6f6bc33d9d86287f572ac75b13c5ded6fe05e641b38f7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa | Incorporação | Função de Confiança - Incorporação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-17T13:57:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-17T14:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-21T10:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-22T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-27T10:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T15:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T15:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-08-19T16:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-23T04:28:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-23T04:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-05T10:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-09-07T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-28T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10T11:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-10T12:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-10T12:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-11T01:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-11T01:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-11T01:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-11T01:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-14T15:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-18T16:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2022-11-21T08:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-21T10:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-22T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-23T16:03:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-11-23T16:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-23T16:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-25T01:22:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-25T01:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-25T01:22:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-25T01:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-30T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-02T08:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-12-02T08:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-02T08:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-03T01:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-03T01:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-06T11:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542984.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13735)
- [Outros processos do assunto TPU 13913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13913)
- [Outros processos do assunto TPU 13923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13923)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5b3427214bb76438c6f6bc33d9d86287f572ac75b13c5ded6fe05e641b38f7f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incorporação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Função de Confiança - Incorporação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-12-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-12-12 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-12-15 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-02-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-02-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-03-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2022-12-12 trata do assunto oficial «Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:33:00\.447016109Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220617135716
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5b3427214bb76438c6f6bc33d9d86287f572ac75b13c5ded6fe05e641b38f7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00002000920245100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5469086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13735, 13913, 13923
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00000306220235100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735, 13913, 13923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT4 — 00011466320125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735, 13923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242494420255240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735, 13913
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00013789320125040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735, 13913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00008712820145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735, 13913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT14 — 00001615320245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735, 13913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT5 — 00000704420215050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13913, 13923
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 25ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242567320225240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa | Incorporação | Função de Confiança - Incorporação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5b3427214bb76438c6f6bc33d9d86287f572ac75b13c5ded6fe05e641b38f7f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f5b3427214bb76438c6f6bc33d9d86287f572ac75b13c5ded6fe05e641b38f7f
- **SHA-256 do comentário:** 334a7266a244caab0305a277bce3ec94b56e30fec1cee49c4303456e6f15dd47