{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55433,"origem":"stj","sha256_origem":"f7540241da4ee9bb68961bce11aa051dc7b86b6cb9c865579c52104f18322158","registro_original":{"id_fonte":"000868504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2440733","numero_registro":"202302716720","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TRANSPORTE DE\nPASSAGEIROS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 83 DO STJ.\nINDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\nDecisão da Presidência do STJ reconsiderada.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no seguinte sentido: \"compreende-se na responsabilidade\nobjetiva do transportador pelo acidente com o passageiro, qualquer\nacontecimento casual, fortuito, inesperado inerente à prestação do\nserviço de transporte de pessoas, ou seja, acidente que tenha nexo\ncausal com o serviço prestado, ainda que causado por terceiro, desde\nque caracterize o denominado fortuito interno\" (REsp 1.833.722/SP,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 3/12/2020,\nDJe de 15/3/2021).\n3. O Tribunal local consignou que o acidente sofrido pela ora\nagravada foi em decorrência do excesso de passageiros no momento do\nembarque e da falha na prestação do serviço de transporte, no que\ndiz respeito à segurança dos passageiros. Tais situações não excluem\no nexo causal. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. No caso dos autos, o dano moral foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro\nmil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às\ncircunstâncias do caso concreto, mormente porque, além do sofrimento\ncausado à vítima, que teve fratura em um dos dedos por esmagamento\npelas portas da composição, ainda houve o afastamento das atividades\ncotidianas pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do laudo\npericial.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior \"firmou-se no sentido de\nser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em\ncaso de responsabilidade contratual, como ocorre in casu, em que se\ndiscute a responsabilidade da Empresa de Transporte de Passageiros\npelo danos causados em razão de acidente envolvendo passageiro\"\n(REsp 1.645.743/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,\nDJe de 18/04/2017).\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)\n   STJ - <<REsp 1833722>>-SP, <<AgInt no AREsp 2350602>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1980218>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1863811>>-DF, <<REsp 1715816>>-SP\n(DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - IRRISORIEDADE E EXORBITÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2350602>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2275095>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1986230>>-RJ\n(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1645743>>-SP, <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1839870>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1658801>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1957dd5bd028bba4c346dfd67be112dca6f82a89c595d9c9ddb08d42cb4620dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}