# Registro público: TJPR — 00000215820208160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543311/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543311.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34a98a374a609a8d28091b912e671cc0afecca083b92f8e4835d0d43085b05bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-01-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-02T18:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-02T18:21:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-02T19:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-03T10:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-03T10:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-03T14:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-07T14:48:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-08T12:26:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-10T15:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T17:02:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T18:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-02T18:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-02T21:28:07.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-03T13:33:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-06T13:32:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-06T13:32:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26660", "nome": "PARANAGUÁ - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2020-01-08T12:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-10T15:33:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT1", "valor": 307}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-13T14:17:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T17:02:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T17:02:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T17:39:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T17:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T18:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T18:33:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-15T11:22:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34a98a374a609a8d28091b912e671cc0afecca083b92f8e4835d0d43085b05bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-08 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-10 — Mudança de Classe Processual; TRT1 — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:48:58\.254000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200102182122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34a98a374a609a8d28091b912e671cc0afecca083b92f8e4835d0d43085b05bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000215919988160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560931/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / GUARANIAÇU - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000211320208160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520805/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / ASSAÍ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TRF1 — 00003112720174013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / 02ª - Manaus
- [STJ — 00005664820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311731/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00002058520208080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311682/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJMT — 00004459620188110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305418/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / Primeira Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJRR — 08047465520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305259/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / NÚCLEO DE PLANTÃO JUD. E AUD. DE CUST.
- [TJRR — 08047417220218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305244/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000215820208160129 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34a98a374a609a8d28091b912e671cc0afecca083b92f8e4835d0d43085b05bd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34a98a374a609a8d28091b912e671cc0afecca083b92f8e4835d0d43085b05bd
- **SHA-256 do comentário:** 715e78f7a34cafbd31b0b506635002ec50009645bd7d11781359dfd8b0ceff3e