# Registro público: STJ — 00000206520168240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554336/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554336.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fc95376937ba6dc732404cb48e61b5bfa286958a280ea6929fdd2ba87702474

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-11
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-20T15:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-20T15:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-09T16:17:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-14T08:45:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-09-14T09:10:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T09:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-03T21:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-11-03T21:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-18T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-23T14:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-23T14:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-25T20:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-31T12:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-12T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-06-19T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-11T17:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-09T18:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-03T21:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-15T11:20:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2023-05-16T05:01:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-26T05:06:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-13T14:31:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-16T15:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-19T05:07:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-02T13:53:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-02T13:53:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-03T21:15:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-15T11:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T18:54:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-18T14:10:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-23T14:07:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-25T16:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-25T16:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-25T18:51:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-31T12:37:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-12T18:26:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-16T16:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-16T19:27:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-19T16:58:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-14 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-15 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-05-15 relativo a «Furto Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-02 no assunto oficial «Furto Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003607720178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437724/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00002829420168240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMT — 00000031720168110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJRJ — 02809152520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000346720238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 00264465920238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477490/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000038120228080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJGO — 00015743120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538107/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3637, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção