{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55434,"origem":"stj","sha256_origem":"eec913c8c9483039b3d2f9f9e54b24b5200339dbafe2c5d1725b838c5f3ce6d3","registro_original":{"id_fonte":"000868560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1756545","numero_registro":"201801883230","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE\nDO PROCESSO E CITAÇÃO DA REQUERENTE PARA PARTICIPAR DO FEITO.\nINSURGÊNCIA DA REQUERENTE.\n1. \"Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações\npossessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré,\nsalvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os\ncônjuges.\" (AgInt no AREsp n. 1.576.096/GO, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de\n1/4/2020).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art10_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art73_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00010 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00073 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES POSSESSÓRIAS - CITAÇÃO DO CÔNJUGE OU CONSORTE - EXCEÇÕES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1576096>>-GO,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1845812>>-RS, <<RMS 45071>>-BA,\n         <<REsp 978939>>-MT\n(AÇÕES POSSESSÓRIAS - AFERIÇÃO - ESTADO DE COMPOSSE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1576096>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"638741dc746135df4066517d651242e669b08b511342c1f4a6d4e9f27eb39da7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}