{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55435,"origem":"stj","sha256_origem":"2402da57425b753bef0f1f302f710ff16e5e82080e23702e1ab38daeb1b9ff9b","registro_original":{"id_fonte":"000868561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459687","numero_registro":"202302940916","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDS.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos\n489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"tendo o próprio adquirente do\nimóvel afastado a evicção mediante a quitação da dívida de terceiro,\ncabe-lhe mover ação de indenização contra o alienante para se\nressarcir das quantias desembolsadas\" (REsp nº 36.470/SP, Rel.\nMinistro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em\n15/10/1996, DJ 3/2/1997). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Entende esta Corte que que o evicto tem o direito à restituição\nintegral do valor do bem, calculado ao tempo que evenceu. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - SUFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP\n(EVICÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA DE TERCEIRO PELO ADQUIRENTE - AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO CONTRA O ALIENANTE)\n   STJ - <<REsp 1907398>>-SP, <<REsp 36470>>-SP\n(VALOR DA INDENIZAÇÃO AO EVICTO - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO BEM\nPERDIDO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1587124>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1fa1fea63785efe7b03ec09e616266beb7f1a168e8ea209d99ccdb0218fa00ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}