{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55436,"origem":"stj","sha256_origem":"d630974d0ce3641da6ec01290d2e54dc2deca38a90024ccd33fb14b3616ed20e","registro_original":{"id_fonte":"000868562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410475","numero_registro":"202302363550","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nCONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO\nNOBRE.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de\n15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo\n1.070 do CPC/15.\n1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente\ninadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto\nno art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de\nrecursos subsequentes.\n2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os\nfundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo\n1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -\nINTERRUPÇÃO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2216810>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507>>-PR\n(AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1761484>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1585028>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1964122>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2079519>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1935702>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1904596>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33f95f608a237dab5fbcdf4148f435e40361d6f60c8b1f066d7cbab5d9e5681d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}