# Registro público: TJMS — 00002518820268120004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543695/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543695.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c38fd599b26da85c7bd97b4f30f331692d59e4303ae895c50c3d4c8c1a3d1224

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-30
- **Último ato com data válida:** 2026-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-04** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2026-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-30** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-30T14:17:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2026-04-30T14:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2026-04-30T14:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2026-04-30T16:06:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2026-04-30T18:33:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2026-04-30T18:44:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2026-04-30T18:44:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2026-04-30T18:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2026-04-30T18:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2026-04-30T18:55:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2026-04-30T18:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2026-04-30T18:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2026-05-04T13:16:13.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c38fd599b26da85c7bd97b4f30f331692d59e4303ae895c50c3d4c8c1a3d1224.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-30 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-30 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-30 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-04 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-04-30 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T14:43:56\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260430141752
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c38fd599b26da85c7bd97b4f30f331692d59e4303ae895c50c3d4c8c1a3d1224

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002500620268120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512540/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJMS — 00002934420228120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289464/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / Vara Única
- [TJRR — 08021522020268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580746/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMS — 00002451820258120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413836/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / Vara Criminal
- [TJRR — 08021349620268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572725/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRR — 08018738220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422059/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJCE — 02028797920228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2782864/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
- [TJAM — 00000380820138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311505/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002518820268120004 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2026-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c38fd599b26da85c7bd97b4f30f331692d59e4303ae895c50c3d4c8c1a3d1224.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c38fd599b26da85c7bd97b4f30f331692d59e4303ae895c50c3d4c8c1a3d1224
- **SHA-256 do comentário:** 157cbf80b0f422a49b6594bd3957a5e3ff6e3d4273d4bc4f708eab5855486c75