{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55439,"origem":"stj","sha256_origem":"b5f1a0f5d11ab66324464459d9af53344238422d1e86b1188a8240627779b683","registro_original":{"id_fonte":"000868573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"330","numero_registro":"202400036772","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE\nUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PRO INDIVISO. CONDOMÍNIO FORMADO\nPELA IRMÃ E FILHOS DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA. POSSE NÃO EXERCIDA COM\nEXCLUSIVIDADE. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR UMA DAS\nCONDÔMINAS JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM QUE FOI\nDETERMINADA A VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A\nUSUCAPIÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL.\nJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONAL.\nREQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação\nde pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso\nespecial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo\nTribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015).\n2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a\nrecurso especial pendente de juízo de admissibilidade depende da\npresença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus\nboni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da\ndecisão.\n3. No caso dos a utos, em um exame perfunctório, não se constata a\npresença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de\nurgência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par5"],"sumulas_citadas":["STF:634"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000634 SUM:000635","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EFEITO\nSUSPENSIVO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no TP 1516>>-AM, <<AgInt no TP 265>>-SP,\n         <<AgInt no TP 1464>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EFEITO\nSUSPENSIVO - STJ - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt na Pet 14862>>-SP, <<AgInt no TP 3539>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eeb961dd37cfbf44846fe16df60ac54b43d49983a4752985f984ab46cef21926","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}