# Registro público: TJAM — 00000125220188044801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c69252049ea19d02d566bda2ca661415f17559dc742f4c9784ae1e33f17a8ca9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2021-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Procedência (TPU 219)
> **2021-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-26** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2018-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T08:10:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-02-28T08:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-03-01T13:05:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-05-07T10:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-05-07T15:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-05-08T13:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-05-11T08:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-06-28T09:54:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-07-11T08:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-07-15T08:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-08-22T16:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2021-12-07T13:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-02-28T08:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-02-28T16:26:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-03-01T08:46:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-05-07T15:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-07-15T08:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-08-26T09:44:43.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2018-10-25T22:58:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2021-12-07T13:51:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2021-12-07T20:07:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}
- 2021-12-16T10:03:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5116", "nome": "VARA DA COMARCA DE ITAMARATI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c69252049ea19d02d566bda2ca661415f17559dc742f4c9784ae1e33f17a8ca9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-28 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-26 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:09:05\.249000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c69252049ea19d02d566bda2ca661415f17559dc742f4c9784ae1e33f17a8ca9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000266720178171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510324/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ITAMARATI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJAM — 00000116520208044100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530965/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ITAMARATI / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais
- [TJAP — 00002676820248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904538/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ITAMARATI / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAM — 00000112520178044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530905/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ITAMARATI / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJAM — 02096234120088040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710568/) — classe: Embargos do Acusado; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Embargos do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ITAMARATI / 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ITAMARATI / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ITAMARATI / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPA — 00004595020108140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE ITAMARATI / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000125220188044801 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE ITAMARATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c69252049ea19d02d566bda2ca661415f17559dc742f4c9784ae1e33f17a8ca9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c69252049ea19d02d566bda2ca661415f17559dc742f4c9784ae1e33f17a8ca9
- **SHA-256 do comentário:** b3809ebff4729586d3ce61659ed3161f1793f3012883f3b41005e055220d19bf