# Registro público: STJ — 00004796920134014301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543943/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a3b6078027da205c2e7237d3d8326de0187e781124792c5da934053940716fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-11
- **Último ato com data válida:** 2019-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-22T09:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-22T11:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-06T17:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-12-19T16:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-12-19T18:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-22T15:30:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-11T15:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-01T15:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-11T13:19:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T06:10:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T05:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-10T11:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-10T11:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T16:19:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-19T05:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-27T18:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-29T05:48:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-27T15:16:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-27T15:16:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-19T12:38:39.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2018-11-19T19:05:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-05T12:00:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-05T12:15:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-07T15:02:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-07T19:19:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-18T17:51:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-18T17:55:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-18T19:02:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-28T16:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T19:46:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-11T15:39:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:46:23\.517282540Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a3b6078027da205c2e7237d3d8326de0187e781124792c5da934053940716fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004767220218269000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527513/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [STJ — 00004814620168030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571634/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJAP — 00041791820208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571373/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Cível de Macapá
- [STJ — 00000455420218269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839754/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAP — 00042822520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569397/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJPB — 00007477120168150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568024/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Alagoa Nova
- [TRF2 — 50154344220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567122/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TST — 00101063520135150127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566202/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES