# Registro público: TJSP — 00026406720218260445 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543989.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 33c96b43e9afc9842e0202ed50373754b9de0883feb18d16f3e64a85d168c3a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-17 - **Último ato com data válida:** 2022-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-22** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-26** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Não padronizado ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-17T14:08:10.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-08-17T14:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-05T19:26:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-11-08T14:19:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-11-09T04:38:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-10T17:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-21T07:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-01T00:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-07T13:49:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-09T15:11:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-10T00:35:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-12-10T22:13:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-24T14:44:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-24T14:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-19T11:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-05-25T19:41:06.000Z — Procedência (TPU 219) - 2022-05-26T00:23:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-05-26T10:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-26T22:04:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-06T07:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-21T17:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-21T17:06:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-09-21T17:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-22T00:22:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-22T21:21:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-30T14:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-30T14:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-30T14:16:57.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33c96b43e9afc9842e0202ed50373754b9de0883feb18d16f3e64a85d168c3a7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:45:30\.464753752Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-09T17:50:37\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 33c96b43e9afc9842e0202ed50373754b9de0883feb18d16f3e64a85d168c3a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00110182420218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865903/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / 06 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJPE — 00000356720258172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934127/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12495 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU - [TJSC — 50167856120228240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192596/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha - [TJSP — 00073068920228260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757641/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJSP — 00147916020218260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712330/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / 02 FAZENDA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO - [TJSC — 50026635520228240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191788/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / Vara Única da Comarca de Otacílio Costa - [TJSC — 50021340220208240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189266/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - [TRF6 — 00002296020084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846126/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12495 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861 - **SHA-256 do registro documental:** 33c96b43e9afc9842e0202ed50373754b9de0883feb18d16f3e64a85d168c3a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026406720218260445 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Não padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 33c96b43e9afc9842e0202ed50373754b9de0883feb18d16f3e64a85d168c3a7 - **SHA-256 do comentário:** 87c943a52eb26514a1e45f4bb099329b4f834deef420d562e400b502ea05b66c